Termos de Uso

Ao utilizar o site e os serviços do Peticiona Já, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.

1. Sobre o serviço

O Peticiona Já oferece suporte técnico sob demanda para resolução de problemas técnicos relacionados a sistemas de peticionamento eletrônico, certificados digitais e assinadores.

O serviço possui caráter exclusivamente técnico, não abrangendo qualquer tipo de consultoria jurídica.

2. Escopo do atendimento

O atendimento é restrito a cenários técnicos padronizados, definidos pelo Peticiona Já no momento da análise do caso.

Problemas fora do escopo técnico do serviço:

• Não são atendidos
• Não geram cobrança

O Peticiona Já se reserva o direito de recusar atendimentos que não se enquadrem no escopo definido.

3. Forma de atendimento

O atendimento é realizado:

• Via WhatsApp
• Com uso de software de acesso remoto, quando necessário

O acesso remoto ocorre somente durante a sessão de atendimento, com consentimento do usuário, e é encerrado ao final do suporte técnico.

4. Limitações do serviço

O Peticiona Já não:

• Analisa mérito processual
• Elabora ou revisa peças jurídicas
• Presta orientação jurídica
• Se responsabiliza por prazos processuais

A responsabilidade pelo conteúdo da petição, prazos e decisões processuais é exclusivamente do usuário.

5. Resolução do problema

Considera-se resolução quando, durante a sessão de atendimento, o erro técnico é corrigido e o usuário consegue prosseguir normalmente com o peticionamento ou acesso ao sistema.

Caso não seja possível resolver o problema técnico dentro do escopo do serviço, não haverá cobrança.

6. Preço e pagamento

O valor do atendimento é R$ 79,90 por atendimento.

O pagamento é realizado somente após a resolução do problema técnico, conforme definido neste termo.

7. Dados pessoais e privacidade

Durante o uso do serviço, podem ser coletados dados cadastrais mínimos necessários para atendimento, cobrança e gestão do relacionamento.

O tratamento dos dados pessoais segue as diretrizes descritas na Política de Privacidade.

8. Responsabilidade

O Peticiona Já não se responsabiliza por:

• Falhas sistêmicas externas (tribunais, sistemas judiciais, indisponibilidades oficiais)
• Problemas decorrentes de configuração inadequada do ambiente do usuário fora do escopo técnico
• Consequências jurídicas decorrentes do uso ou não uso do serviço

9. Alterações nos termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, visando adequações legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível no site.

10. Aceitação

Ao iniciar o atendimento, o usuário declara que concorda integralmente com estes Termos de Uso.